Direto da redação
A 5ª Câmara Criminal do TJPR confirmou a sentença que condenou dois advogados a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto por envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A acusação, apresentada pelo MPPR por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, apontou que os réus operavam na divisão denominada “Geral dos Gravatas”.
Segundo o processo, os advogados eram remunerados diretamente com recursos oriundos de atividades ilícitas da organização. Além de prestar assistência jurídica formal aos integrantes do grupo, eles atuavam como canal de transmissão de mensagens, auxílio logístico para líderes encarcerados e interferência em momentos de instabilidade no sistema prisional. O Tribunal entendeu que a conduta extrapolou o exercício regular das prerrogativas profissionais.
Prerrogativas profissionais e violação dos deveres éticos da advocacia
Ao negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas defesas, o colegiado ressaltou que o direito de defesa não autoriza a prática de atos alinhados às finalidades ilícitas de facções criminosas. A decisão destacou que as prerrogativas asseguradas pela Ordem dos Advogados do Brasil não podem servir como escudo normativo para a consumação de delitos.
Os magistrados confirmaram ainda a incidência de causas de aumento de pena relativas ao uso de armas de fogo e à conexão da organização com outros grupos criminosos. A fundamentação jurídica destacou que as majorantes aplicam-se a todos os membros da estrutura, uma vez que o poder bélico e a articulação entre facções beneficiam o conjunto do grupo criminoso.
Atuação conjunta do GAECO e desdobramentos judiciais no Paraná
A denúncia formulada pelo GAECO MPPR contou com a atuação da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Curitiba em parceria com a Polícia Civil. O julgamento em segunda instância encerra a fase de instrução recursal ordinária no tribunal estadual. A manutenção das penas reforça o rigor do Judiciário paranaense no combate à infiltração de organizações criminosas no sistema de justiça.
