O avanço desenfreado do mercado de apostas esportivas virtuais no território nacional passará por um severo processo de enquadramento legal e restrição de comunicação de massa. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou na tarde desta quarta-feira (9) um pacote de medidas técnicas voltadas a frear práticas comerciais abusivas e ampliar a proteção de renda do consumidor brasileiro. As novas portarias regulatórias serão publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (10), estabelecendo um prazo de adequação operacional que expira no próximo dia 17 de julho.
Mensagens de advertência obrigatórias
A primeira portaria assinada determina que todas as peças publicitárias veiculadas por empresas autorizadas a operar no país passem a exibir, obrigatoriamente, tarjas com avisos de conscientização social. O modelo técnico mimetiza as restrições aplicadas historicamente às indústrias de tabaco, bebidas alcoólicas e fármacos. Os anúncios impressos, digitais ou televisivos deverão estampar alertas claros do Governo Federal, tais como: “Apostar faz você perder dinheiro”, “Apostar pode causar dependência” ou “Aposta não é investimento”.
O cerco regulatório também avançará sobre as estratégias de marketing de convencimento. Uma segunda portaria, desenhada em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, proíbe de forma definitiva que as operadoras utilizem influenciadores digitais, especialistas de mesas-redondas ou comentaristas esportivos para induzir o público ao erro. O governo quer banir o uso de análises estatísticas que deem um “verniz técnico” ou passem uma falsa autoridade ao palpite, impedindo também a divulgação de históricos parciais de premiações que ocultem as perdas reais dos usuários.
Tolerância zero para menores e restrição ao Desenrola
O Ministério da Fazenda fixou uma política de tolerância zero para qualquer campanha de marketing que tenha como público-alvo crianças e adolescentes. Do mesmo modo, os veículos de comunicação e agências de publicidade estão terminantemente proibidos de fechar contratos de veiculação com plataformas irregulares que operam na clandestinidade. O monitoramento do setor também cumpre decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo o bloqueio de acesso aos sistemas de apostas para beneficiários de programas sociais federais e cidadãos inscritos no programa Desenrola.
O descumprimento das normas sujeitará as empresas a sanções administrativas severas, que englobam multas de até 20% sobre o faturamento bruto da operadora, suspensão temporária das atividades por 180 dias e cassação definitiva da outorga de funcionamento. Em um balanço de fiscalização, Durigan revelou que a Secretaria de Prêmios e Apostas já retirou do ar 56 mil sites ilegais, derrubou 1 mil perfis de influenciadores e aplicou a autoexclusão em 1 milhão de apostadores em desconformidade. O acompanhamento financeiro de 37 fintechs suspeitas de lavar dinheiro para bets piratas segue ativo.
