O Paraná deu um passo importante no controle do mercado de águas minerais. Na última segunda-feira, 22 de junho, o governador do Estado sancionou a Lei nº 23.272/2026, que autoriza a criação do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para águas minerais naturais, águas adicionadas de sais e águas potáveis de mesa comercializadas no estado. A medida amplia a rastreabilidade dos produtos, combate a informalidade e reforça a proteção dos consumidores.
Como o sistema vai funcionar
Pela nova legislação, fabricantes e envasadores ficam obrigados a utilizar os selos nos produtos comercializados no Paraná, inclusive quando provenientes de outros estados. Além disso, as empresas credenciadas para emissão dos selos deverão disponibilizar aplicativos que permitam ao consumidor consultar a autenticidade e a procedência do produto pelo celular — e também registrar denúncias em caso de irregularidades. A lei ainda estabelece penalidades para quem comercializar produtos sem identificação fiscal adequada.
Para a diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambetta, a medida cria um ambiente mais justo para o setor. “A exigência do selo é uma ferramenta de fiscalização poderosa que vai nos ajudar a identificar e atuar em irregularidades. Para as empresas em conformidade, isso promove a competitividade e a concorrência leal”, afirma. A diretora acrescenta que a iniciativa internaliza um convênio do Confaz já adotado em outros estados, como São Paulo.
Setor comemora e cobra regulamentação
A nova lei entra em vigor imediatamente, mas os dispositivos relacionados à implementação do selo passarão a produzir efeitos em até 180 dias prazo em que o governo estadual deverá regulamentar os aspectos técnicos e operacionais do sistema. Para Celio Baggio, diretor-presidente da Font Life, a legislação valoriza quem atua dentro da legalidade. “O consumidor passa a contar com mais transparência sobre a origem do produto que está adquirindo, o que fortalece a confiança em toda a cadeia produtiva”, diz o empresário.
A expectativa do setor é que a regulamentação detalhe os padrões tecnológicos dos selos, os critérios de credenciamento das empresas responsáveis pela emissão e os procedimentos para garantir a efetividade do controle. Para Carlos Alberto Lancia, presidente da ABINAM, a iniciativa paranaense pode servir de referência nacional. “Quando o cidadão consegue verificar a origem do produto por meio de recursos digitais, toda a cadeia ganha em transparência. O Paraná pode inspirar outros estados interessados em fortalecer o controle do mercado de águas minerais“, conclui.
