Direto da redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma importante alteração na legislação nacional. Em votação realizada nesta quarta-feira, o colegiado avalizou a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar da comissão registrou 44 votos favoráveis e apenas 18 contrários à tramitação da matéria.
Apesar da aprovação na comissão de admissibilidade, a medida ainda enfrentará um longo e complexo rito legislativo antes de virar lei. O projeto não segue de forma direta ou imediata para a votação definitiva no plenário da Casa Baixa. O próximo passo legal estabelecido pelo regimento interno envolve a criação de uma Comissão Especial temporária específica.
Audiências públicas, debate intenso e votação em dois turnos
Os integrantes do grupo também possuem a prerrogativa legal de sugerir modificações adicionais e emendas ao texto-base. Somente após a aprovação de um parecer definitivo nessa etapa é que a matéria será enviada ao Plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, o texto exige o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. Serão necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos, antes do envio ao Senado.
A proposta original foi apresentada na Câmara Federal no mês de maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Batizada como PEC 32 de 2015, a matéria passou mais de 11 anos sob análise técnica rigorosa na CCJ. O texto chegou a ser arquivado pela mesa diretora em 2019 e teve três relatores diferentes ao longo do tempo. O debate em torno do projeto foi intensificado nos últimos meses nos corredores do Congresso.
Alterações preservam direitos políticos e regras da maioridade civil
Embora o projeto protocolado inicialmente em 2015 propusesse uma transição completa, o relator decidiu modificar pontos fundamentais da redação. Com essa mudança estrutural, o alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam estritamente facultativos para os jovens de 16 anos. A obrigatoriedade de comparecimento às urnas permanece fixada por lei somente a partir dos 18 anos de idade completos.
