Direto da redação
A Câmara dos Deputados aprovou por quatrocentos e sessenta e um votos favoráveis o reajuste do teto do MEI. A proposta eleva o limite de enquadramento da categoria e estabelece o perdão de débitos com a União. O texto aprovado consolida medidas do Poder Executivo sob a relatoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior.
O limite de receita bruta anual do microempreendedor individual permanece em oitenta e um mil reais desde 2016. Com a nova lei, o teto subirá para cento e dez mil reais a partir do ano de 2027. Já para o exercício de 2028, a margem de faturamento anual alcançará cento e quarenta mil reais. A atualização atende a um pleito histórico do setor e evita a saída precoce do regime simplificado.
Projeto prevê remissão total de débitos inscritos na Dívida Ativa sob condições específicas
O texto concede o perdão integral das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até outubro de 2026. Para garantir o benefício, o microempreendedor deverá manter os pagamentos em dia nos seis meses subsequentes à lei. A inadimplência ou desistência dos compromissos acarretará o cancelamento imediato do perdão concedido ao trabalhador.
A proposta estabelece também que o beneficiário renuncie a ações judiciais em andamento contra a União. A desistência dos processos não acarretará a cobrança de honorários advocatícios para os microempreendedores anistiados. O governo projeta um impacto orçamentário positivo na recuperação do crédito nos anos seguintes à implementação.
Nova legislação autoriza a contratação de até dois funcionários para atividades rurais
A proposta altera as regras trabalhistas e permite ao MEI a contratação de até dois empregados registrados. Atualmente, a legislação nacional limita o quadro do microempreendedor a apenas um funcionário contratado. A permissão é voltada para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços rurais.
