Direto da redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
O debate acabou sendo interrompido de forma automática por questões regimentais, devido ao início da Ordem do Dia no Plenário Principal da Câmara. Pelas regras do Legislativo, quando as votações gerais começam no plenário, todas as atividades e deliberações em comissões temáticas devem ser paralisadas imediatamente, deixando a definição do texto para as próximas sessões.
Prisão em regime comum e o relatório apresentado
A proposta de emenda constitucional é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), que também atua como o relator da matéria na CCJ. Pelo texto original, os jovens que completarem 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos sob as mesmas regras aplicadas aos adultos, cumprindo penas em penitenciárias comuns.
Para evitar o que chamou de “confusão jurídica”, o deputado propôs uma alteração no escopo: sugeriu que a emenda trate exclusivamente da punição na esfera criminal. A ideia original de estender aos jovens de 16 anos outros direitos e deveres civis de adultos — como a permissão para casar, celebrar contratos comerciais, tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ter o voto obrigatório — ficaria de fora da proposta.
Falta de consenso e estatísticas do setor
Parlamentares da oposição à proposta argumentam que a inserção de adolescentes no falido sistema prisional comum pode agravar os índices de violência. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) contestou a urgência, alertando que o ingresso antecipado nos presídios transformaria os adolescentes em alvos fáceis para o aliciamento de grandes facções e do crime organizado.
