A discussão sobre a criação de espaços exclusivos e faixas de tráfego preferenciais para motociclistas retornou à pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um novo projeto de lei (005.00224.2026), de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL), estabelece diretrizes gerais para que o Poder Executivo planeje e implemente estruturas como faixas diferenciadas, bolsões de parada e zonas de retenção para motocicletas. A proposta busca contornar os impedimentos jurídicos que levaram ao arquivamento de iniciativas semelhantes no ano passado.
Abordagem autorizativa e sem imposição de prazos
Diferente das proposições anteriores, o novo texto abandona a obrigatoriedade de criação de faixas com cores ou identidades visuais fixas, como os modelos “Faixa Azul” ou “Faixa Verde”. A redação atual foca em criar um arcabouço de diretrizes, deixando a aplicação prática condicionada à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária da Prefeitura. A matéria não estipula prazos de execução, não fixa vias prioritárias e não impõe despesas imediatas aos cofres públicos.
A eventuais intervenções viárias nas avenidas curitibanas dependerão de estudos técnicos prévios promovidos pelos órgãos de trânsito. O planejamento deverá avaliar variáveis como o volume médio diário de motocicletas, a largura das pistas, o histórico de acidentes nos trechos e a convivência com pedestres, ciclistas e o sistema de transporte coletivo. O objetivo central é estabelecer parâmetros para a redução de conflitos no tráfego e a mitigação de mortes no trânsito urbano.
Histórico de arquivamento na CCJ em 2025
Em 2025, propostas paralelas do vereador Olimpio Araujo Junior (PL) e da própria Delegada Tathiana tentaram instituir modelos experimentais de faixas preferenciais na capital. À época, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito posicionou-se contra as medidas, alegando ausência de regulamentação federal específica no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e necessidade de autonomia na engenharia de tráfego local.
Diante do parecer técnico, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou os projetos anteriores sob o argumento de que a criação compulsória de faixas interferia em atribuições exclusivas do Poder Executivo, ferindo o princípio de separação dos Poderes. A nova versão protocolada em 2026 tenta superar essa barreira jurídica ao limitar-se a oferecer diretrizes para o planejamento urbano. O texto atual aguarda parecer definitivo da CCJ antes de seguir para votação em plenário.
