Direto da redação
Uma nova lei federal agora define regras claras para a guarda compartilhada de pets no país. A norma entrou em vigor nesta última sexta-feira (17) após a publicação no Diário Oficial. Nesse sentido, a justiça brasileira garante amparo legal para a custódia dos animais em separações. De fato, o texto estabelece critérios objetivos para resolver conflitos entre os antigos casais. O Portal PRMais destaca que a medida protege o bem-estar dos bichinhos de estimação agora.
Responsabilidades e divisão de gastos com o animal
O juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas quando não houver acordo prévio. A lei considera o animal como propriedade comum se o casal compartilhou a maior parte da vida do pet. Por esse motivo, a divisão busca equilibrar o convívio e as responsabilidades financeiras de cada um. Assim sendo, o magistrado analisa o histórico de convivência para decidir quem fica com a guarda. Essa mudança traz mais segurança jurídica para as famílias paranaenses que enfrentam divórcios hoje.
Quem estiver com o animal assume as despesas imediatas com alimentação e também com higiene. Já os custos fixos com consultas veterinárias e medicamentos serão divididos igualmente entre as partes. Dessa forma, o texto separa as obrigações diárias das manutenções de saúde do bicho de estimação. Essa divisão 50/50 para remédios e internações evita brigas constantes sobre o sustento do animal. Portanto, o proprietário deve guardar as notas fiscais para garantir o ressarcimento correto dos valores.
Restrições em casos de violência e maus-tratos
A lei proíbe a guarda compartilhada em casos confirmados de violência doméstica ou familiar. O histórico de maus-tratos contra o animal também impede que a pessoa mantenha a custódia. Nessas situações, a posse e a propriedade integral são transferidas para a outra parte envolvida. Com isso, a legislação prioriza a segurança dos membros da família e do próprio pet agora. A justiça agirá com rigor para afastar o agressor de qualquer convívio com o animal doméstico.
O descumprimento dos termos ou a renúncia voluntária também provocam a perda imediata da posse. A proposta nasceu na Câmara dos Deputados e passou pelo Senado Federal no último mês. Atualmente, o texto sancionado oferece um roteiro seguro para os advogados e juízes do estado. O Portal PRMais acompanha os impactos dessa nova legislação no cotidiano dos moradores locais. Por fim, o compromisso é informar você sobre os direitos e deveres na proteção animal sempre.
