Direto da redação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, que traz uma mudança importante para quem lida com sucessão de bens. A proposta limita a 40 salários mínimos (o que hoje dá cerca de R$ 64.840) o valor máximo em cadernetas de poupança ou fundos de investimento que pode ser liberado a herdeiros sem a necessidade de inventário.
Atualização de regra antiga
O projeto, de autoria do deputado Celso Russomanno, vem para corrigir uma confusão jurídica que já dura décadas. A lei atual, de 1980, ainda usa como referência a OTN, um indexador que nem existe mais. Segundo o relator, deputado Hildo Rocha, atualizar esse limite para salários mínimos é fundamental, já que a norma tem 45 anos e estava defasada. A ideia é justamente desburocratizar a vida de quem precisa sacar pequenos valores deixados por parentes.
Gratuidade da justiça em xeque
Além do dinheiro na conta, o texto mexe no Código de Processo Civil. Ele proíbe que juízes neguem a gratuidade da justiça apenas porque a pessoa tem uma certa renda ou possui um imóvel no nome. O argumento é que ter um bem não significa, necessariamente, que a pessoa tenha dinheiro sobrando para pagar as custas de um processo. É uma forma de garantir que o acesso ao Judiciário seja mais justo para quem realmente precisa.
Tramitação em Brasília
O projeto ainda não virou lei, mas deu um passo largo. Agora, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Se passar por lá, o texto vai direto para o Senado antes de seguir para a sanção presidencial. Para o cidadão comum, isso representa uma economia de tempo e dinheiro, evitando os custos de advogados e taxas judiciárias de um inventário completo apenas para reaver economias de uma vida.
A medida é vista como um alívio para famílias de baixa renda que, muitas vezes, deixam o dinheiro parado no banco por não terem como arcar com os custos do processo legal. Com o novo teto vinculado ao salário mínimo, o valor se manterá atualizado automaticamente todos os anos. A expectativa é que a aprovação final ocorra ainda neste semestre, dada a natureza prática e consensual da proposta nas comissões.
