Direto da redação
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) viveu uma terça-feira (5) de decisões importantes para o funcionalismo público. O destaque foi a aprovação, em três sessões plenárias, da PEC 3/2026. A proposta garante novas regras de aposentadoria para policiais civis, científicos, penais e agentes socioeducativos, assegurando a integralidade e a paridade para quem ingressou nas carreiras até dezembro de 2019.
A idade mínima para aposentadoria voluntária em 56 anos para homens e 53 para mulheres. A medida foi recebida com comemoração por representantes das categorias que lotaram as galerias da Alep. A PEC traz uma garantia fundamental: pensão vitalícia para cônjuges em casos onde o falecimento do servidor decorra de agressão sofrida no exercício da função ou doença ocupacional direta da atividade policial.
Modernização na PGE e novas regras para concursos
Outro avanço significativo ocorreu com o Projeto de Lei Complementar 5/2026, que agora segue para sanção governamental. O texto moderniza o Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), atualizando requisitos para concursos e ingresso na carreira de procurador. A proposta busca alinhar a legislação paranaense às recentes jurisprudências do STF.
Meia-entrada para doadoras de leite e água gratuita em shows
No campo dos direitos do consumidor, o projeto de lei 157/2026, da deputada Maria Victoria, avançou em primeiro turno com medidas que impactam diretamente o lazer dos paranaenses. A proposta prevê a permissão para que o público leve alimentos e bebidas não alcoólicas para consumo próprio em shows e festivais.
O projeto também inova ao criar incentivos sociais: a ampliação da meia-entrada. O benefício, já existente para doadores de sangue, deve ser estendido para doadores de órgãos, tecidos e doadoras regulares de leite materno. No caso das doadoras de leite, a comprovação exige ao menos três doações nos últimos 12 meses.
