Direto da redação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enviou uma notificação formal ao Mercado Livre na última segunda-feira (28) para solicitar esclarecimentos sobre o anúncio de commercialização de medicamentos prescritos em sua plataforma de e-commerce. A medida ocorre após a empresa de tecnologia comunicar a intenção de operar uma drogaria própria.
Embora a Anvisa tenha autorizado recentemente a prestação de serviços de entrega de medicamentos por aplicativos e plataformas digitais — permitindo que farmácias contratem logística terceirizada —, o órgão reforça que a legislação atual proíbe a venda direta por marketplaces.
Exigências regulatórias e restrições legais da RDC 44/2009
A notificação expedida pela agência reguladora fundamenta-se nos critérios estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009, que veda categoricamente a oferta de medicamentos em sites de terceiros que não pertençam a drogarias autorizadas pelos órgãos sanitários competentes.
Diante do anúncio, a Anvisa requisitou que o Mercado Livre apresente o embasamento legal para hospedar farmácias de terceiros e detalhe como fará a verificação de alvarás sanitários, licenças de funcionamento e presença de farmacêuticos responsáveis. Em nota oficial, a autoridade sanitária ressaltou que não há previsão normativa para a intermediação comercial por marketplaces.
Posicionamento do Mercado Livre e impacto na segurança do consumidor
Em resposta, o Mercado Livre informou que não havia recebido formalmente o ofício até o momento, mas reiterou seu compromisso com a conformidade legal e a segurança dos usuários. A empresa destacou que possui estrutura para assegurar a rastreabilidade completa dos produtos, controle de validade e procedência dos itens, e reforçou que mantém diálogo constante com a Anvisa e entidades do setor para colaborar com a evolução e modernização das normas no país.
