Direto da redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de revisão de pena apresentado pela defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida pelo episódio em que pichou a estátua “A Justiça” com um batom. A decisão baseou-se no fato de que o Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Atualmente, ela cumpre a pena em regime domiciliar em Paulínia (SP), devido ao fato de possuir filhos menores de idade. A defesa argumentava que a nova regra de dosimetria poderia beneficiar a ré. No entanto, o ministro Moraes considerou o pedido “prejudicado”, reforçando que o diploma normativo ainda não foi publicado no Diário Oficial.
Trâmites constitucionais e medidas cautelares
Após a derrubada do veto pelo Congresso no dia 30 de abril, o Presidente da República tem 48 horas para promulgar o texto. Caso o Executivo não o faça, a tarefa recai sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Até que esse processo seja concluído, as penas aplicadas pelo STF permanecem inalteradas, seguindo os critérios jurídicos estabelecidos no momento das sentenças.
Enquanto aguarda os desdobramentos legislativos, Débora segue monitorada por tornozeleira eletrônica e submetida a restrições severas. A condenada está proibida de utilizar redes sociais e de manter qualquer tipo de contato com outros investigados pelos atos golpistas. O descumprimento de qualquer uma dessas medidas cautelares pode resultar na revogação do benefício domiciliar.
Cenário para outros condenados pelos atos de 8 de janeiro
A decisão de Moraes sobre o caso de Débora serve como um indicativo para outros réus que cumprem pena em condições semelhantes, incluindo o grupo de idosos que também se encontra em regime domiciliar. A derrubada do veto ao PL da Dosimetria gerou grande expectativa entre os advogados de defesa dos envolvidos nos eventos de 2023.
