Direto da redação
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgará nesta sexta-feira a PEC do fim da escala 6×1. A solenidade formaliza a Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelo Senado no início desta semana. Na mesma sessão, o parlamentar assinará a emenda que garante aposentadoria especial para agentes de saúde.
O texto promulgado determina a transição obrigatória da jornada de trabalho no país para o regime 5×2. A mudança estabelece o direito a dois dias de descanso semanal sem nenhuma redução na remuneração. O modelo prevê a redução gradual da carga de trabalho de quarenta e quatro para quarenta horas.
Regra de transição do fim da escala de trabalho prevê prazos para adequação das empresas
As empresas do país terão o prazo de sessenta dias para adequar a jornada para quarenta e duas horas. Após doze meses da primeira etapa, a carga horária limite será fixada em quarenta horas semanais. O período total de transição para o cumprimento integral da nova legislação será de quatorze meses.
A promulgação da PEC quatorze estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria dos agentes comunitários. A regra beneficia diretamente milhares de profissionais que atuam na prevenção e combate a endemias urbanas. Os trabalhadores abrangidos pelos regimes próprio e geral de previdência terão acesso a requisitos específicos de idade.
Legislação exige vinte e cinco anos de contribuição e idade mínima de cinquenta e sete anos
A nova norma exige a idade mínima de cinquenta e sete anos para mulheres e sessenta para homens. O direito fica condicionado à comprovação de vinte e cinco anos de efetivo exercício na função. As duas emendas promulgadas passam a integrar o texto constitucional e possuem aplicação direta em todo país. O avanço legislativo representa uma das maiores reestruturações nos direitos dos trabalhadores nos últimos anos.
