Enquanto o debate político e as discussões sobre estratégias de segurança pública ganham forte repercussão nacional, documentos de órgãos de controle fiscalizam o histórico de gestões anteriores na pasta. Um levantamento baseado em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a passagem do senador Sergio Moro pelo comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enfrentou contestações técnicas relacionadas à ausência de acompanhamento formal de indicadores de desempenho.
A constatação consta no Acórdão 923/2021-Plenário, que avaliou o cumprimento de determinações voltadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) referentes ao exercício de 2019 primeiro ano da gestão de Moro e único período completo sob sua chefia direta antes de sua saída da pasta em abril de 2020.
Indicadores não medidos e falta de metas
De acordo com a auditoria do TCU, o Relatório de Gestão de 2019 falhou ao não apresentar “indicadores com objetivos estratégicos, principais indicadores estratégicos, metas para 2019 e resultados alcançados”.
O documento do tribunal destacou que os dados informados não estavam adequadamente mensurados e careciam de séries históricas ou índices de referência. Além disso, a pasta deixou de realizar comparações cruciais para a governança pública, como o contraponto entre o desempenho corrente e o do exercício anterior, ou a análise entre o planejado e o real.
O relator do processo apontou que a determinação do TCU ancorada nos princípios constitucionais de publicidade, transparência e eficiência não havia sido integralmente cumprida. O impasse gerou discussões internas no tribunal acerca da responsabilização do então titular da Senasp, general Guilherme Theophilo, escolhido por Moro para a função. Embora o corpo técnico tenha sugerido a aplicação de multa por descumprimento, o plenário do TCU acolheu posteriormente as justificativas apresentadas pelo secretário e afastou a penalidade.
Mudança estrutural nos anos seguintes
O cenário de governança da pasta apresentou transformações formais nos relatórios subsequentes. No documento referente ao ano de 2020, elaborado já sob a gestão do sucessor de Moro na pasta, André Mendonça, a estrutura de monitoramento foi reformulada, passando a adotar 43 indicadores estratégicos e 51 projetos com metas definidas para o ciclo de planejamento 2020-2023.
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