O Poder Executivo sancionou a Lei Ordinária nº 4.960/2026, que endurece as regras de proteção e combate aos maus-tratos contra animais em São José dos Pinhais. A nova norma altera dispositivos da legislação anterior e amplia de forma significativa as hipóteses caracterizadas como abuso físico ou psicológico. Originada a partir do Projeto de Lei nº 408/2025, aprovado na Câmara Municipal, a medida moderniza os instrumentos de fiscalização na cidade. A iniciativa visa conscientizar a população sobre a guarda responsável de pets.
Proibição de amarrações contínuas e do sistema conhecido como ‘vai e vem’
Entre as principais inovações da legislação está a proibição expressa de manter animais domésticos acorrentados ou presos de maneira contínua. A regra abrange qualquer tipo de contenção física com cordas, cabos, arames, fitas ou correntes presas a estruturas fixas no imóvel. Além disso, a lei veda totalmente o uso do sistema chamado “vai e vem” e outros mecanismos similares de limitação de movimento. As práticas eram comumente utilizadas por tutores, mas comprovadamente afetam a saúde animal.
A norma prevê exceções exclusivas para cenários de risco iminente à integridade física de pessoas, de outros bichos ou do próprio animal. Mesmo nessas situações pontuais, a contenção precisa ser temporária, supervisionada e restrita ao tempo mínimo necessário para neutralizar o perigo. Nesses casos excepcionais, o tutor é obrigado a garantir abrigo adequado, água potável, alimentação e conforto térmico ao pet. O descumprimento sujeitará o infrator a sanções administrativas e multas aplicadas pelos órgãos.
Fortalecimento da fiscalização e punição aos infratores no município
Com a atualização do texto legal, as equipes de fiscalização ambiental e a Guarda Municipal ganham respaldo jurídico reforçado para agir. A população poderá denunciar imóveis que mantenham cães e gatos em situações de confinamento indevido de forma mais direta. A sanção da lei alinha o município da Região Metropolitana de Curitiba às diretrizes mais modernas de bem-estar animal do país. As campanhas educativas nas escolas e bairros deverão abordar as mudanças aprovadas.
A aprovação da matéria foi celebrada por protetores e entidades ligadas à causa animal em toda a Região Metropolitana de Curitiba. A expetativa dos vereadores é reduzir drasticamente os índices de maus-tratos ocultos em quintais de residências. O Executivo municipal trabalha na regulamentação das etapas de aplicação de advertências e recolhimento de bichos em situação de risco. Para acompanhar notícias sobre leis, bem-estar animal e prestação de serviços no Paraná, continue no portal.
