O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná aprovou, em reunião colegiada realizada nesta terça-feira, uma redução linear de 25% incidentes sobre a cobrança da tarifa mínima de água e esgoto operada em todo o Estado. A medida histórica foi estruturada a partir da destinação compulsória de um montante aproximado de R$ 4 bilhões que ingressou de forma extraordinária nos cofres da Companhia de Saneamento do Paraná, decorrente do pagamento de um precatório judicial bilionário efetuado pela União.
Racha institucional e divisão dos recursos
Enquanto a Sanepar demonstrava resistência e acenava com a possibilidade de reverter parte das cifras para a distribuição de dividendos corporativos a acionistas, a Agepar manteve a postura firme de aplicar o conceito de modicidade tarifária. Conforme o relatório homologado pela resolução regulatória, o montante exato de R$ 1,97 bilhão — equivalente a 50% do saldo líquido total líquido de tributos — será queimado na concessão de descontos diretos nas faturas mensais da população pelos próximos 30 meses.
O regulamento técnico estipula de forma muito clara que o desconto de 25% será aplicado de maneira exclusiva sobre a faixa mínima faturável do consumo mensal, estipulada no limite de até 5 metros cúbicos. Isso significa dizer que os volumes de água tratada consumidos que porventura excederem essa cota de segurança continuarão sendo tabelados e cobrados com base nos valores cheios e sem direito a nenhum tipo de abatimento.
Exemplo prático de economia na fatura
Um domicílio enquadrado no padrão residencial que atualmente desembolsa a taxa mínima fixa de R$ 101,91 passará a pagar o boleto reajustado no patamar de R$ 76,44, garantindo uma economia nominal líquida de R$ 25,47 a cada ciclo de leitura do hidrômetro. O novo faturamento revisado deve ser visualizado nas correspondências entregues nas residências no prazo máximo de até 30 dias. A agência reguladora fez questão de pontuar que a ação configura um tratamento atípico voltado a sanar uma receita extraordinária.
As frentes de trabalho deverão focar prioritariamente em projetos de universalização do esgotamento sanitário periférico, ampliação da segurança hídrica contra estiagens e no combate firme às perdas operacionais de vazamento nas tubulações de Curitiba, que atualmente superam a marca de 30%. O uso social dos recursos prevê ainda ações de saneamento em vilas de alta vulnerabilidade urbana. Acompanhar a execução transparente dessas obras públicas é fundamental para assegurar o salto de qualidade estrutural que o Paraná tanto necessita.
